{"id":6797,"__str__":"Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57, de 25 de maio de 1956","link_detail_backend":"/norma/6797","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.mococa.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1956/6797/6797_texto_integral.pdf","numero":"57","ano":1956,"esfera_federacao":"M","data":"1956-05-25","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR PREFEITO SUSCITADO NO RECURSO INTERPOSTO PELA FIRMA C. LIMA E CIA, CONTRA APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA, PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMA\u00c7\u00c3O E MANDAR QUE SEJA CANCELADA A MULTA, COM BASE NO PAR\u00c1GRAFO 4\u00b0 COMBINADO COM PAR\u00c1GRAFO 3\u00b0 ARTIGO 945 LEI N\u00b0107 DE 18/11/1952, REVOGANDO AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES EM CONTR\u00c1RIO. ","indexacao":"NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR PREFEITO SUSCITADO NO RECURSO INTERPOSTO PELA FIRMA C. LIMA E CIA, CONTRA APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA, PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMA\u00c7\u00c3O E MANDAR QUE SEJA CANCELADA A MULTA, COM BASE NO PAR\u00c1GRAFO 4\u00b0 COMBINADO COM PAR\u00c1GRAFO 3\u00b0 ARTIGO 945 LEI N\u00b0107 DE 18/11/1952, REVOGANDO AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES EM CONTR\u00c1RIO. ","observacao":"nega provimento ao recurso de oficio do sr prefeito suscitado no recurso interposto pela firma c. lima e cia, contra aplica\u00e7\u00e3o de multa, para julgar procedente a reclama\u00e7\u00e3o e mandar que seja cancelada a multa, com base no par\u00e1grafo 4\u00b0 combinado com par\u00e1grafo 3\u00b0 artigo 945 lei n\u00b0107 de 18/11/1952, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. ","complemento":null,"data_vigencia":null,"timestamp":"2018-05-09T15:34:49-03:00","data_ultima_atualizacao":"2018-10-18T11:10:08.667733-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[],"autores":[]}