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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Moção nº 22 de 2018)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Resposta
Resposta
20/03/2018
Hélio Vilhena Moreira
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