Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resolução nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 | Anexos | 16/03/2023 | Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA | 15_07_48_179_4._resolu_ao_n_231_de_28_de_dezembro_de_2022_conanda.pdf |
| Projeto Total PLO 029-2023 | Projeto total | 24/04/2023 | projeto_total_plo_029-2023.pdf |