Requerimento nº 572 de 2021 não possui Texto Articulado.
Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Emenda nº 6 de 2022 (Emenda nº 6 de 2022)
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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