Emenda - Emenda Aditiva nº 01 de 08/09/2025 por Vários Vereadores (Substitutivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Aditiva nº 01
Data
08/09/2025
Autor
Vários Vereadores
Ementa
Adicionar os §§ 3°e 4°ao art. 31 da Lei n 3.948, de 16 de novembro de 2009.
Indexação
Texto Integral