Emenda - Emenda Aditiva nº 01 de 08/09/2025 por CCJ (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Aditiva nº 01
Data
08/09/2025
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral