Emenda - Emenda nº 02 de 25/05/2018 por José Roberto Pereira (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda nº 02
Data
25/05/2018
Autor
José Roberto Pereira
Ementa
ALTERAR TEXTO AO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 16 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017.
Indexação
Texto Integral