Anexos - PARECER JURÍDICO de 23/07/2018 por PROCURADOR JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
23/07/2018
Autor
PROCURADOR JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO 17/2018.
Indexação
Texto Integral