Parecer - PARECER JURÍDICO de 12/02/2019 por (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
12/02/2019
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº07/2019.
Indexação
Texto Integral