Parecer - PARECER JURÍDICO 10/2019 de 11/03/2019 por (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 10/2019
Data
11/03/2019
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº10 2019
Indexação
Texto Integral