Parecer - PARECER DESFAVORÁVEL de 09/05/2019 por (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019)

PARECER DESFAVORÁVEL COM RECOMENDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº12/2019, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE E DA COMISSÃO DE SAÚDE.