Parecer - PARECER IBAM de 26/06/2013 por (Veto nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER IBAM
Data
26/06/2013
Autor
Ementa
PARECER IBAM Nº1804/2013
CL- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PRINCIPIO SEPARAÇÃO PODERES, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO.
CL- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PRINCIPIO SEPARAÇÃO PODERES, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO.
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