Autógrafo - Autógrafo nº 39 de 10/10/2019 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 39
Data
10/10/2019
Autor
Mesa Diretora
Ementa
“Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do Sujeito Passivo.”
Indexação
Texto Integral