Autógrafo - Autógrafo nº 40 de 10/10/2019 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 40
Data
10/10/2019
Autor
Mesa Diretora
Ementa
“Dispõe sobre o programa de Parcelamento Incentivado de Dívida, para débitos inscritos em Dívida Ativa, junto à administração municipal e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral