Autógrafo - Autógrafo nº 41 de 10/10/2019 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 41
Data
10/10/2019
Autor
Mesa Diretora
Ementa
“Autoriza receber por doação gratuita bem imóvel que especifica, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral