Parecer - Parecer Jurídico de 11/02/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/02/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico nº 04/2021 ao PLC nº 001/2021.
Indexação
Texto Integral