Parecer - Parecer Jurídico 20-2022 de 29/08/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 20-2022
Data
29/08/2022
Autor
Ementa
Parecer Jurídico 20-2022
Indexação
Texto Integral