Parecer - Parecer Jurídico 22-2022 de 30/08/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 22-2022
Data
30/08/2022
Autor
Ementa
Parecer Jurídico 22-2022
Indexação
Texto Integral