Parecer - Parecer jurídico 27-2022 de 13/09/2022 por (Projeto de Resolução nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 27-2022
Data
13/09/2022
Autor
Ementa
Parecer jurídico 27-2022
Indexação
Texto Integral