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Parecer - Parecer Jurídico PLC 016/2022 de 29/09/2022 por Procurador Jurídico Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico PLC 016/2022

Data

29/09/2022

Autor

Procurador Jurídico Legislativo

Ementa

Parecer Jurídico PLC 016/2022

Indexação

OpenAPI