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Parecer - Parecer Jurídico 045-2022 de 07/11/2022 por (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 045-2022

Data

07/11/2022

Autor

 

Ementa

Parecer Jurídico 045-2022

Indexação

OpenAPI