Parecer - Parecer Jurídico nº 29/2023 de 20/04/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 29/2023
Data
20/04/2023
Autor
Ementa
Parecer Jurídico nº 29/2023
Indexação
Texto Integral