Parecer - Parecer Jurídico nº 44-2023 de 12/06/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 44-2023
Data
12/06/2023
Autor
Ementa
Parecer Jurídico nº 44-2023
Indexação
Texto Integral