Parecer - Parecer Jurídico PRE 011-2023 de 25/08/2023 por (Projeto de Resolução nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PRE 011-2023
Data
25/08/2023
Autor
Ementa
Parecer Jurídico PRE 011-2023
Indexação
Texto Integral