Parecer - Parecer jurídico PRE 007-2023 de 28/08/2023 por (Projeto de Resolução nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico PRE 007-2023
Data
28/08/2023
Autor
Ementa
Parecer jurídico PRE 007-2023
Indexação
Texto Integral