Parecer - Parecer Jurídico PLC 034-2023 de 06/09/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PLC 034-2023
Data
06/09/2023
Autor
Ementa
Parecer Jurídico PLC 034-2023
Indexação
Texto Integral