Parecer - Parecer Jurídico PLO 079-2023 de 06/09/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PLO 079-2023
Data
06/09/2023
Autor
Ementa
Parecer Jurídico PLO 079-2023
Indexação
Texto Integral