Parecer - Parecer Jurídico PLO 086-2023 de 28/09/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023)

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Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico PLO 086-2023

Data

28/09/2023

Autor

 

Ementa

Parecer Jurídico PLO 086-2023

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