Parecer - Parecer Jurídico de 20/05/2024 por Donato César Almeida Teixeira (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/05/2024
Autor
Donato César Almeida Teixeira
Ementa
Indexação
Texto Integral