Parecer - Parecer Jurídico de 17/06/2024 por Maria Beatriz Ferreira Oliveira (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/06/2024
Autor
Maria Beatriz Ferreira Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral