Parecer - Parecer Jurídico de 21/06/2024 por Maria Beatriz Ferreira Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/06/2024
Autor
Maria Beatriz Ferreira Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral