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Resultados
PLO 101/1999 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 12 DA LEI N° 2.480 DE 17/05/1994 E REVOGA LEI 2.742 DE 11/01/1997 (PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR).

Apresentação: 27 de Dezembro de 1999