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AUTORIZA FARMÁCIA E DROGARIAS A COMERCIALIZAR OS ARTIGOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO-FUSSESP.

ALTERA O INCISO lll DO ART. 8º, DA LEI Nº 3.290, DE 27 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 NO MUNICÍPIO DE MOCOCA.

ALTERA A ALÍNEA "C" DO ART. 5º DA LEI Nº 3.316, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

DENOMINA A RUA PROJETADA "I" LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL GUILHERME ZANETTI - DISTRITO DE IGARAÍ DE RUA JOSÉ GOMES.