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PLO 10/2013 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2013
Autor:
Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - Prefeita
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 4.276, de 13 de fevereiro de 2013
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REQ 173/2013 - Requerimento
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.719/2007.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2013
Autor:
Eduardo Barison 2013-2016
Texto Original
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