Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLO 97/2013 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, PERANTE A FAZENDA NACIONAL.
Apresentação: 12 de Agosto de 2013
Autor:
Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - Prefeita
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 4.356, de 28 de agosto de 2013
|