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PLO 97/2013 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, PERANTE A FAZENDA NACIONAL.
Apresentação: 12 de Agosto de 2013
Autor:
Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - Prefeita
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 4.356, de 28 de agosto de 2013
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REQ 347/2013 - Requerimento
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL, SOBRE PENDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE MOCOCA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Apresentação: 11 de Março de 2013
Autor:
Eduardo Barison 2013-2016
Texto Original
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