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PLO 114/2013 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Apresentação: 11 de Novembro de 2013
Autor:
Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - Prefeita
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 4.417, de 08 de abril de 2014
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PRE 7/2013 - Projeto de Resolução
Ementa: CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Maio de 2013
Autor:
Eduardo Barison 2017-2020
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 8, de 03 de setembro de 2013
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