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PLC 13/2014 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, PARA OS FINS QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2014
Autor:
Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - Prefeita
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1
Texto Original
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