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Resultados
PLC 9/2014 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
CONCEDE ANISTIA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS INSTALADOS EM ZONEAMENTO DIFERENTE DAQUELE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 18 de Agosto de 2014
Autor:  Brasilino Antônio de Moraes
Texto Original