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Resultados
PLO 62/2015 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
REVOGA A LEI Nº2790 DE 26 DE JUNHO DE 1997.

Apresentação: 19 de Outubro de 2015
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei-PMM nº 4.519, de 09 de dezembro de 2015