{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "12013", "ano": "2019", "numero": "7", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Dr. Felipe Niero Naufel", "texto_original": "http://sapl.mococa.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/12013/plc_007-2019-mesclado.pdf", "ementa": "DETERMINA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, INSTITUI O BANCO DE HORAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "12213", "ano": "2019", "numero": "173", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Bim Taliberti 2017-2020, Caju , Daniel Girotto, Elis\u00e2ngela Mazini Maziero Breganoli, Francisco Tuca 2017-2020, Jos\u00e9 Roberto Pereira, Josimar Alves Vieira 2017-2020, Luiz Braz Mariano, Nei, Pelezinho da Circular, Val Miranda ", "texto_original": "http://sapl.mococa.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/12213/req.173.pdf", "ementa": "Solicita  ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho das categorias especificadas, conforme reivindica\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Trabalhadores do Servi\u00e7o P\u00fablico Municipal. (Documentos anexos)."}]}