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PLC 12/2019 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 16 de Abril de 2019
Autor:  Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios: 5
Texto Original

PLC 23/2019 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 9 de Outubro de 2019
Autor:  Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios: 1
Texto Original