Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLC 12/2019 - Projeto de Lei Complementar
![]() DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Abril de 2019
Autor:
Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
|
PLC 23/2019 - Projeto de Lei Complementar
![]() DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Outubro de 2019
Autor:
Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|