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IND 162/2019 - Indicação
Ementa: Indica ao Poder Executivo a readequação das vagas reservadas às pessoas com deficiência.
Apresentação: 25 de Novembro de 2019
Protocolo: 2191/2019, Data Protocolo:
26/11/2019 -
Horário: 15:41:39
Autor:
José Roberto Pereira
Texto Original
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PLO 13/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS E PARADAS OFICIAIS.
Apresentação: 29 de Maio de 2019
Autor:
Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
24 de Junho de 2019
5 de Agosto de 2019
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 4.754, de 14 de setembro de 2019
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