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PLO 3/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PROÍBE O MANUSEIO A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS EM EVENTOS REALIZADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS, OU REALIZADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS, OU ÁREAS PRÓXIMAS A LOCAIS ONDE SE ABRIGAM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOCOCA.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2020
Autor:
Bim Taliberti 2017-2020
José Roberto Pereira
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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