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Resultados

PLC 13/2021 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a Tabela C do Anexo II da Lei n° 2.075, de 04 de abril de 1991 para ampliar vagas de empregos públicos permanentes.

Apresentação: 11 de Novembro de 2021
Autor:  Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Resultado:  Matéria lida
Documentos Acessórios: 3
Texto Original

PLC 14/2021 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Acrescenta o anexo VII a Lei N° 2.075, de 04 de abril de 1991 que estabelece as atribuições dos Empregos em Comissão.

Apresentação: 24 de Novembro de 2021
Autor:  Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
16 de Maio de 2022 - Votação Nominal >>>
16 de Maio de 2022 - Votação Nominal >>>
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar-PMM nº 563, de 20 de maio de 2022