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PLO 2/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2021
Autor:
Guilherme de Souza Gomes
Localização Atual: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Fevereiro de 2021
Última Ação: Projeto encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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