Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLO 100/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Setembro de 2021
Autor:
Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
16 de Setembro de 2021
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMM nº 4.920, de 17 de setembro de 2021
|