Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2018 | Para Analise da Constitucionalidade da Proposição | 11/02/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2019
Unidade Local
Comissões - COM
Unidade Destino
Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
11/02/2019
Data Fim Prazo
Status
Para Analise da Constitucionalidade da Proposição
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO ENCAMINHADO AO SETOR JURÍDICO PARA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE.