Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019 | Para Analise da Constitucionalidade da Proposição | 11/02/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

11/02/2019

Unidade Local

Comissões - COM

Unidade Destino

Jurídico - JUR

Data Encaminhamento

11/02/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Para Analise da Constitucionalidade da Proposição

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROPOSITURA ENCAMINHADA AO SETOR JURÍDICO PARA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE.