Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2018 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 18/02/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
18/02/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável.